CONSELHO FEDERAL
DE MUSEOLOGIA - COFEM
Criado
pela Lei nš 7287 de 18/12/84
Regulamentado pelo Decreto nš 91.775 de 15/10/85
RESOLUÇÃO COFEM N.º 08/1992
"Dispõe sobre sanções a serem aplicadas aos
Conselhos Regionais de Museologia que não cumpram suas obrigações
junto ao Conselho Federal de Museologia."
O CONSELHO FEDERAL
DE MUSEOLOGIA, no uso das atribuições que lhe conferem o
Artigo 7º da Lei nº 7.287, de 18/12/1984, e o Artigo 7º,
do Capítulo IV, Seção I de seu Regimento Interno;
Considerando a necessidade de se estabelecer mecanismos que permitam ao
Conselho Federal de Museologia tomar medidas junto aos Conselhos Regionais
de Museologia que não cumpram com suas obrigações,
conforme preconiza a Lei 7287, de 18/12/84.
Resolve:
Artigo 1º - Determinar
que, a partir desta data, a Presidência do Conselho Federal de Museologia
estará autorizada, após o envio de correspondências,
num prazo de 03 (três) meses à Presidência de um Conselho
Regional de Museologia, sem obtenção de resposta, a tomar
as seguintes medidas:
1 - Fazer advertência oral ao Presidente do Conselho Regional de
Museologia
2 - Após 30 (trinta) dias, não obtendo resposta à
solicitação, fazer advertência por escrito.
3 - Após 30 (trinta) dias, permanecendo a situação
de não atendimento à solicitação, fazer a
segunda advertência por escrito.
4 - Após 30 (trinta) dias, permanecendo o não atendimento
à solicitação, determinar, por escrito, o afastamento
do Presidente do Conselho Regional de Museologia, que será automaticamente
substituído pelo Vice-Presidente.
Parágrafo Único - O Vice-Presidente do Conselho Regional de Museologia, ao assumir o Conselho, terá um prazo de 60 (sessenta) dias para atender à solicitação anteriormente realizada.
Artigo 2º - Determinar que a Presidência do Conselho Federal de Museologia estará autorizada, caso a Vice-Presidência que assumiu o Conselho regional de Museologia não atenda à solicitação anteriormente realizada no prazo estipulado no Parágrafo Único do Artigo 1º, a convocar novas eleições naquele Conselho, nomeando Comissão Especial para proceder à mesma.
Artigo 3º - A
presente Resolução entra em vigor a partir desta data.
Rio
de Janeiro, 24 de outubro de 1992
Magaly de Oliveira Cabral Santos
Presidente
CONSELHO FEDERAL DE MUSEOLOGIA
COREM 2ª Região 345 - I