CONSELHO FEDERAL
DE MUSEOLOGIA - COFEM
Criado
pela Lei nš 7287 de 18/12/84
Regulamentado pelo Decreto nš 91.775 de 15/10/85
RESOLUÇÃO COFEM N.º 09/1992
"Dispõe sobre procedimentos a serem adotados com profissionais
inadimplentes."
O CONSELHO FEDERAL
DE MUSEOLOGIA, no uso das atribuições que lhe conferem o
Artigo 7º, da Lei nº 7.287, de 18/12/1984, e o Artigo 7º
do Capítulo IV, Seção I de seu Regimento Interno;
Considerando a necessidade de se estabelecer mecanismos que permitam aos
Conselhos Regionais de Museologia tomarem medidas diante de profissionais
inadimplentes, que não cumprem com suas obrigações
junto aos COREM´s, conforme preconiza a Lei 7287, de 18/12/84 e
o Decreto 91775 de 15/10/85,
Resolve:
Artigo 1º - Determinar que, o profissional que estiver em atraso com a tesouraria do COREM, deverá ser avisado que poderá regularizar sua dívida até junho de 1993.
Artigo 2º - As anuidades atrasadas, baseadas em dezembro de cada ano, sem juros, nem correções terão os seguintes valores:
1987 - Cr$ 5.909,00
(cinco mil, novecentos e nove cruzeiros e sessenta e dois centavos)
1988 - Cr$ 5.296,93 (cinco mil, duzentos e noventa e seis cruzeiros e
noventa e três centavos)
1989 - Cr$ 4.700,75 (quatro mil, setecentos cruzeiros e setenta e cinco
centavos)
1990 - Cr$ 4.171,68 (quatro mil, cento e setenta e um cruzeiros e sessenta
e oito centavos)
1991 - Cr$ 4.048,94 (quatro mil, quarenta e oito cruzeiros e noventa e
quatro centavos)
Parágrafo Único - A cada 30 (trinta) dias o inadimplente deverá ser lembrado de sua dívida.
Artigo 3º - Não havendo regularização da situação até 30 de junho/1993, o COREM tomará as seguintes medidas:
1ª - Enviará,
em julho, carta ao chefe imediato do inadimplente informando que o profissional
em questão não está em dia com suas obrigações
junto ao Conselho de Classe e que portanto, não está cumprindo
a Lei que regulamenta a profissão, podendo ficar impedido de exercê-la.
Solicita ao chefe que dê ciência da correspondência
notificando-o com um prazo de mais 30 (trinta) dias para regularizar a
situação.
2ª - Mantida a inadimplência o COREM comunica ao COFEM.
3ª - O COFEM encaminha advertência ao inadimplente alertando-o para possíveis medidas que poderão ser adotadas e dá mais um prazo de 30 (trinta) dias.
4ª - Após este prazo o COFEM encaminha uma 2ª advertência, com cópia ao chefe imediato do inadimplente.
5ª - Finalmente o COFEM toma medidas jurídicas, cabíveis à questão.
Artigo 4º - A presente resolução entra em vigor a partir desta data.
Curitiba,
04 de dezembro de 1992
Clarete de Oliveira Maganhotto
Presidente
CONSELHO FEDERAL DE MUSEOLOGIA
COREM 5ª Região 002 - IV